Termos e Condições do jg779

01 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação entre o jg779 ("Plataforma", "nós") e qualquer pessoa física ("Usuário", "você") que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços disponibilizados em https://jg779.app e em seus subdomínios.

A utilização da plataforma implica aceitação automática, completa e irrevogável destes Termos, bem como da nossa Política de Privacidade e das Diretrizes de Jogo Responsável, que são partes integrantes deste documento.

Estes Termos foram elaborados em conformidade com a Lei 14.790/2023 (que dispõe sobre a exploração de apostas de quota fixa no Brasil), com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018).

02 Elegibilidade

Para utilizar os serviços do jg779, o Usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido e ativo;
• Não estar em situação de autoexclusão ativa, seja na plataforma jg779 ou em cadastros regulatórios nacionais;
• Não ter sido previamente banido ou suspenso pela plataforma;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

O jg779 reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de idade, identidade e residência a qualquer momento, inclusive antes do primeiro saque.

03 Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Criação de conta

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa no jg779. A criação de contas duplicadas, contas em nome de terceiros ou contas fictícias é estritamente proibida e sujeita a encerramento imediato sem aviso prévio.

No momento do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, sem limitação:

• Nome completo, conforme documento oficial;
• CPF válido e regularmente inscrito na Receita Federal;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo, incluindo CEP;
• Endereço de e-mail válido e de acesso exclusivo do Usuário;
• Número de celular brasileiro ativo.

3.2 Responsabilidade pelas credenciais

O Usuário é inteiramente responsável pela guarda e confidencialidade de seu login e senha. O jg779 recomenda fortemente a utilização de senhas fortes e únicas, além da ativação da verificação em duas etapas disponível na plataforma.

Qualquer atividade realizada por meio das credenciais do Usuário é de responsabilidade exclusiva deste, independentemente de ter sido efetuada por terceiros com ou sem seu consentimento, salvo em casos de falha comprovada de segurança imputável à plataforma.

3.3 Atualização de dados

O Usuário se compromete a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Informações desatualizadas podem resultar em bloqueio temporário de saques até que a situação seja regularizada junto ao suporte.

04 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à Lei 14.790/2023 e às regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o jg779 aplica procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) para todos os usuários.

O processo de verificação pode exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou fatura bancária emitida nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie com documento: fotografia do rosto do Usuário ao lado do documento de identidade;
• Comprovante de titularidade da chave Pix: quando aplicável.

O jg779 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em casos de movimentações financeiras de alto valor ou atividades incomuns na conta.

05 Depósitos

Todos os depósitos realizados na plataforma jg779 são efetuados em Reais (R$) e processados exclusivamente por meios de pagamento previamente aprovados pela plataforma.

5.1 Métodos de depósito aceitos

• Pix (instantâneo, disponível 24h por dia, 7 dias por semana);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto Bancário (prazo de compensação de até 3 dias úteis);
• Nubank e outros bancos digitais via Pix.

5.2 Limites de depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo de depósito definido globalmente, porém depósitos acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) podem estar sujeitos a análise adicional de conformidade.

5.3 Titularidade

O jg779 aceita exclusivamente depósitos realizados pelo próprio titular da conta. Depósitos realizados por terceiros, incluindo familiares, serão devolvidos e a conta poderá ser suspensa para investigação.

06 Saques

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, desde que os requisitos de verificação de identidade (KYC) tenham sido cumpridos e não haja restrições ativas na conta.

6.1 Prazo de processamento

Saques via Pix são processados em até 15 (quinze) minutos após a aprovação interna, em horário comercial. Em casos que exijam análise adicional de compliance, o prazo pode ser estendido para até 24 (vinte e quatro) horas úteis.

6.2 Limites de saque

O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques de alto valor podem estar sujeitos a processamento em parcelas, conforme política interna de liquidez e conformidade regulatória.

6.3 Devolução de depósitos

O jg779 somente processa saques para a mesma conta bancária ou chave Pix utilizada no depósito. Isso garante a conformidade com as normas antilavagem de dinheiro previstas na Lei 9.613/1998 e nas regulamentações da SPA.

07 Bônus e Promoções

O jg779 pode oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, promoções sazonais e outros incentivos a seus usuários. Cada oferta é regida por condições específicas publicadas no momento da promoção.

7.1 Regras gerais de bônus

• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover), informado na oferta correspondente;
• Bônus não são convertíveis em dinheiro diretamente — devem ser movimentados conforme as condições estabelecidas;
• O prazo de validade de cada bônus é informado no momento da concessão. Bônus não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente;
• O jg779 reserva-se o direito de cancelar bônus em casos de suspeita de abuso, múltiplas contas ou violação destes Termos;
• Funcionários do jg779 e seus familiares diretos não têm direito a participar de promoções.

7.2 Abuso de bônus

Qualquer tentativa de manipular o sistema de bônus, incluindo a criação de múltiplas contas, a utilização de técnicas de baixo risco para cumprir requisitos de apostas ou qualquer outra forma de abuso, resultará no cancelamento imediato dos bônus e no possível encerramento da conta sem restituição de valores.

08 Regras dos Jogos de Cassino

A plataforma jg779 disponibiliza jogos de cassino online fornecidos por provedores terceiros certificados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech e outros. Cada jogo possui suas próprias regras, que estão disponíveis dentro da interface do jogo.

8.1 RNG e jogo justo

Todos os jogos de resultado baseados em sorte utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditores independentes. O jg779 garante que os resultados dos jogos são completamente aleatórios e não podem ser influenciados pela plataforma ou por terceiros.

8.2 Falhas técnicas

Em caso de falha técnica, desconexão ou erro que afete o resultado de uma rodada, o jg779 adotará, a seu critério, uma das seguintes medidas: (i) anulação da rodada e devolução da aposta; ou (ii) manutenção do resultado apurado se tecnicamente verificável. Apostas em rodadas afetadas por falha técnica não geram direito a indenização adicional.

8.3 Apostas máximas com bônus ativo

Enquanto houver saldo de bônus ativo na conta, a aposta máxima por rodada é limitada a R$ 20,00 (vinte reais), salvo indicação contrária nas condições da promoção específica. Apostas acima desse limite com bônus ativo podem resultar no cancelamento do bônus.

09 Apostas Esportivas

O jg779 oferece apostas esportivas de quota fixa em modalidades esportivas nacionais e internacionais, incluindo futebol (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo FIFA), basquete (NBA), MMA (UFC) e esports (CBLOL, CS2).

9.1 Regras gerais de apostas

• As odds são fixadas no momento da confirmação da aposta e não se alteram após isso;
• O jg779 reserva-se o direito de suspender mercados, limitar apostas ou cancelar eventos por razões operacionais ou regulatórias;
• Apostas em eventos suspeitos de manipulação ou em mercados identificados como fraudulentos podem ser anuladas;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento, as regras específicas de cada mercado definem o tratamento da aposta.

9.2 Apostas ao vivo

As apostas ao vivo (live betting) podem ser suspensas a qualquer momento durante o evento, a critério do jg779, por razões técnicas ou operacionais. Apostas confirmadas antes da suspensão são mantidas.

9.3 Erros de odds

O jg779 se reserva o direito de cancelar apostas realizadas com odds manifestamente incorretas, resultantes de erro humano ou técnico. Nesses casos, o valor apostado será integralmente restituído ao saldo do Usuário.

10 Jogo Responsável

O jg779 está comprometido com a promoção do jogo responsável, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). O jogo deve ser encarado como entretenimento, e não como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais e mensais de depósito nas configurações da conta;
• Limites de perda: é possível configurar um teto máximo de perdas por período;
• Pausa temporária: o Usuário pode ativar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, durante a qual o acesso à plataforma fica suspenso;
• Autoexclusão: para casos mais sérios, o Usuário pode solicitar autoexclusão por períodos de 6 meses, 1 ano, 2 anos ou definitiva.

Para acessar essas ferramentas ou obter orientação sobre jogo responsável, acesse nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com nosso suporte.

11 Condutas Proibidas

São estritamente proibidas as seguintes condutas na plataforma jg779:

• Criar mais de uma conta por pessoa física;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Manipular jogos, apostas ou eventos esportivos;
• Usar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou erros de sistema para obter vantagem indevida;
• Ameaçar, assediar ou utilizar linguagem ofensiva com a equipe de suporte;
• Realizar chargebacks indevidos junto à instituição financeira após perdas legítimas em jogos;
• Permitir o acesso de terceiros à própria conta, inclusive para fins de apostas por procuração.

A constatação de qualquer conduta proibida pode resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus e retenção de saldo pendente de investigação, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no jg779, incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, ícones, interfaces, software, código-fonte e design gráfico, é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao jg779 ou a seus licenciadores.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou utilizar comercialmente qualquer elemento da plataforma sem autorização expressa e prévia por escrito do jg779.

Os jogos disponibilizados são de propriedade dos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech, entre outros) e estão sujeitos às licenças de uso estabelecidas por esses provedores.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). As informações coletadas, as finalidades do tratamento, os direitos do titular e os mecanismos de exercício desses direitos estão detalhados na nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

O jg779 não vende, não aluga e não compartilha dados pessoais dos Usuários com terceiros para fins comerciais, salvo mediante consentimento expresso ou quando exigido por lei ou por determinação de autoridade competente.

Os dados são protegidos por criptografia SSL de 256 bits e armazenados em servidores seguros com controles de acesso rigorosos.

14 Limitação de Responsabilidade

O jg779 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras resultantes da participação em jogos ou apostas, que são atividades de risco por natureza;
• Interrupções, falhas ou indisponibilidade temporária da plataforma por razões de manutenção, falhas de infraestrutura ou eventos de força maior;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário resultantes de negligência na guarda de credenciais;
• Decisões tomadas pelos Usuários com base em informações obtidas na plataforma ou fora dela;
• Perdas ou danos indiretos, incidentais, especiais ou punitivos de qualquer natureza.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do jg779 perante um Usuário excederá o valor total depositado por este nos últimos 12 (doze) meses, salvo em casos de dolo ou culpa grave comprovados.

15 Rescisão e Suspensão de Conta

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação por escrito ao suporte do jg779. O saldo disponível (não vinculado a bônus com requisitos pendentes) será processado para saque após a conclusão da verificação KYC.

O jg779 pode suspender ou encerrar uma conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, manipulação ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Solicitação de chargeback indevido;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o jg779 reserva-se o direito de reter saldos provenientes de atividades irregulares, após comunicação formal ao Usuário.

16 Alterações dos Termos

O jg779 reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento, com publicação da versão atualizada nesta mesma página, indicando a data da última revisão.

Modificações substanciais serão comunicadas aos Usuários com antecedência de pelo menos 15 (quinze) dias corridos, por e-mail cadastrado ou por aviso na plataforma. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceite das novas condições.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta e solicitar o saque de seu saldo antes da data de vigência das mudanças.

17 Jurisdição e Foro Competente

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou execução deste documento será submetida ao foro da Comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, o Usuário compromete-se a tentar a resolução amigável do conflito por meio dos canais de suporte do jg779, conforme procedimento descrito na cláusula 18.

O jg779 opera em conformidade com a Lei 14.790/2023 e demais normativas emanadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda.

18 Contato

Para d úvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe de suporte:

O prazo para resposta é de até 2 (dois) dias úteis para questões gerais e de até 5 (cinco) dias úteis para solicitações que envolvam análise documental ou investigação de conta.

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais (LGPD), o Usuário pode contatar nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo mesmo endereço de e-mail, identificando o assunto como "LGPD — Solicitação do Titular".